MEI ganha novo fôlego: Governo propõe teto de R$ 140 mil e autorização para contratar até dois funcionários

O Microempreendedor Individual (MEI), um dos regimes que mais impulsionaram o empreendedorismo brasileiro nos últimos anos, está prestes a passar pela maior transformação desde sua criação. O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026) que amplia significativamente os benefícios da categoria, permitindo maior faturamento e a contratação de mais um colaborador.

A proposta chega em um momento em que milhares de empreendedores enfrentam um dilema: crescer e perder os benefícios do MEI ou limitar o faturamento para permanecer no regime simplificado. Se aprovada, essa realidade poderá mudar.

---

O que muda para o MEI?

O projeto prevê mudanças importantes para quem já é MEI ou pretende abrir um negócio.

Novo teto de faturamento

Hoje o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil.

Pela proposta do Governo Federal, esse valor será aumentado de forma gradual:

• 2027: teto passa para R$ 110 mil
• 2028: teto sobe para R$ 140 mil

Essa atualização acompanha a realidade econômica do país e busca reduzir a defasagem acumulada ao longo dos anos.

Na prática, milhares de empreendedores poderão continuar no MEI mesmo após expandirem seus negócios, sem precisar migrar imediatamente para Microempresa (ME).

---

Agora será possível contratar dois funcionários

Outra mudança muito aguardada é o aumento do limite de empregados.

Hoje o MEI pode contratar apenas um funcionário.

Com a nova proposta, será permitido contratar até dois empregados, desde que ambos recebam exclusivamente:

• um salário mínimo; ou
• o piso salarial da categoria.

Essa alteração atende principalmente pequenos comércios, oficinas, salões de beleza, restaurantes, prestadores de serviço e outros negócios que já atingiram o limite operacional de apenas um colaborador.

---

Mais espaço para crescer

Um dos maiores problemas enfrentados pelos MEIs é o chamado "efeito teto".

Muitos empreendedores acabam recusando clientes ou diminuindo as vendas para não ultrapassar o limite anual e serem obrigados a migrar para Microempresa, regime que possui mais obrigações fiscais e burocráticas.

Com o novo teto, esse problema tende a diminuir.

O objetivo do Governo é permitir que pequenos negócios cresçam de forma natural, gerem empregos e permaneçam formalizados por mais tempo.

---

A proposta já foi aprovada?

Ainda não.

Até a publicação deste artigo (15 de julho de 2026), o Projeto de Lei Complementar 186/2026 foi apresentado pelo Poder Executivo e começou sua tramitação no Congresso Nacional. Ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

Ou seja:

• ❌ Ainda não virou lei;
• ❌ As novas regras ainda não estão valendo;
• ✔️ O texto está em tramitação.

---

Quando as mudanças começam a valer?

Se o projeto for aprovado sem alterações relevantes, o próprio texto estabelece uma implantação gradual.

O cronograma previsto é:

• 2027: novo teto de R$ 110 mil;
• 2028: teto definitivo de R$ 140 mil.

A autorização para contratação de até dois funcionários também passará a valer somente após a sanção da nova lei e sua entrada em vigor, conforme definido no texto final aprovado pelo Congresso.

---

O que muda na prática para quem é MEI?

Caso a proposta seja aprovada, os benefícios serão significativos:

✅ Permanecer mais tempo no regime simplificado.

✅ Crescer sem precisar migrar rapidamente para Microempresa.

✅ Contratar mais um colaborador formalmente.

✅ Aumentar a capacidade de atendimento.

✅ Gerar mais empregos.

✅ Reduzir a necessidade de limitar o faturamento para permanecer como MEI.

---

Um passo importante para o empreendedor brasileiro

A proposta representa uma atualização aguardada há muitos anos.

Desde a criação do MEI, em 2008, o empreendedor brasileiro mudou. Muitos pequenos negócios cresceram, conquistaram clientes e expandiram seus serviços, mas acabaram encontrando um limite que já não acompanhava a realidade econômica do país.

Ao elevar o teto de faturamento e permitir a contratação de um segundo funcionário, o Governo busca oferecer mais espaço para o crescimento sustentável dos pequenos negócios, incentivando a geração de empregos e a permanência na formalidade. Ainda assim, é importante lembrar que essas mudanças dependem da aprovação do Congresso Nacional e só produzirão efeitos após a sanção presidencial e a entrada em vigor da nova lei.

---

O Grupo ELANE continuará acompanhando toda a tramitação do projeto.

Assim que houver votação, aprovação ou qualquer alteração no texto, publicaremos uma atualização completa para que você saiba exatamente quando as novas regras entrarão em vigor e como elas poderão impactar o seu negócio.